A informação é um ativo essencial para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) alcançar sua missão e objetivos estratégicos, sendo, portanto, fundamental protegê-la adequadamente. Dessa forma, a Alece declara formalmente, por meio de sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, seu compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda. 

Essa Política foi elaborada com o objetivo de estabelecer o compromisso com a segurança das informações e a proteção de dados pessoais tratados pela Alece relativos aos cidadãos e seus servidores. 

O referido documento aplica-se ao uso de todas as plataformas disponibilizadas aos usuários da Alece, seja pelo simples acesso ou pelo preenchimento de quaisquer dos formulários disponibilizados de modo físico ou digital no portal ou em qualquer hotsite que eventualmente seja criado. 

A Política apresenta de forma clara, objetiva e adequada como é realizado o tratamento dos dados pessoais no âmbito da Alece, com o objetivo de proteger o direito fundamental de garantia à proteção de dados pessoais, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIX da Constituição Federal de 1988. Ademais, a Política pauta-se pelos conceitos e exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais– LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e pelo Ato da Presidência Nº 164/2022. O documento leva em consideração as melhores práticas de Segurança da Informação, Privacidade de Dados e Gerenciamento de Riscos de Segurança da Informação, como as normas ISO 27001, 27002, 27005 e 27701.